alvara de funcionamento

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Licenca – Alvara de Funcionamento

O Que quer dizer alvara de funcionamento ????

O Alvara significa que é uma licença concedida pela Prefeitura.

Permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Quais são os Documentos Exigidos para Obtencao do documento chamado Alvara ?

· Cópia de Notificação-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao imóvel objeto do requerimento;
· Planta aprovada com o respectivo “Habite-se”, ou Auto de Vistoria, ou Auto de Conclusão ou Certificado de Conclusão;

Qual é a penalidade de quem não possui o Alvara de Funcionamento ?

Qualquer ocupação de imóvel sem o Alvara de Funcionamento esta sujeito o infrator levar uma multa , renovável a cada 30 dias até a regularização da situação ou o efetivo encerramento da atividade, nos termos da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

O uso se tratando a não permitido no local, a multa corresponderá a R$ 2.687,00  atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

Constatada a falta de Alvara de Funcionamento, os proprietários pelos edifícios serão notificados para corrigirem a omissão no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa prevista na Lei nº 8.432, de 8 de setembro de 1976, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma estabelecida na legislação municipal.

alvara de funcionamento
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O alvará de funcionamento é um dos documentos mais importantes para se abriar uma empresa, sem este documento, ela não pode abrir as portas para o público.

Mesmo que toda documentação restante esteja em ordem, enquanto o alvará não for expedido a empresa não pode funcionar.

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